Manifesto destaca avanços e também desafios para garantia efetiva de direitos das crianças e adolescentes

Documento foi entregue hoje ao presidente da Casa, Agostinho Patrus

Em reunião virtual realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira, em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi entregue ao presidente da Casa, Agostinho Patrus, um Manifesto em Defesa do ECA, redigido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da ALMG e instituições públicas e entidades parceiras. 

O Manifesto foi pensado para marcar o aniversário de 30 anos do Estatuto, criado em 13 de julho de 1990. A data também marca um ano da reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em julho de 2019, coordenada pelos deputados Dr. Jean Freire, Ana Paula Siqueira e Laura Serrano. 

O documento destaca, justamente, os objetivos alcançados em 30 anos do ECA e as demandas mais urgentes para se avançar na garantia de direitos a crianças e adolescentes.

Entidades destacam sistema socioeducativo

A implantação do sistema socioeducativo para crianças e adolescentes, em substituição aos antigos códigos de menores, foi um ponto do manifesto destacado pelos participantes. Cássia Vieira Melo, coordenadora do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, enfatizou que é preciso fortalecer as medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.

“O Estatuto nos deu elementos para reivindicações. Melhoramos vários indicadores, mas temos lacunas”, reiterou. Outro ponto destacado por ela foi quanto ao orçamento para a área, necessário para a universalização de direitos.

O promotor de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcio Rogério de Oliveira, anunciou acordo do Ministério Público com o Executivo para expansão do sistema socioeducativo, com instalação de 18 novas unidades de internação e seis para o regime de semiliberdade.

Conselhos – A criação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos foi outro avanço enfatizado pelo promotor. Para ele, porém, é preciso superar “mazelas” como a evasão escolar e a pobreza, que leva à exploração de crianças para o sexo e o tráfico de drogas.

Já Desirée Ruas, do Movimento BH pela Infância, lembrou que, constitucionalmente, sociedade, governos e famílias são responsáveis pelas crianças e adolescentes. “Só pela união vamos conseguir uma condição melhor para meninos e meninas”, afirmou.

Assessoria de Comunicação com informações da ALMG 

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

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