14 anos da Lei Maria da Penha – Celebrar e lutar

A Lei Maria da Penha foi uma importante conquista para tipificar os crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil 

Nesta sexta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340) completa 14 anos. Ela é a principal legislação brasileira no que refere-se à prevenção, proteção e combate à violência contra as mulheres. Sancionada em 2006, pelo então presidente Lula, está entre as três melhores leis do mundo em matéria de violência doméstica e familiar. 

Desde sua criação, foram muitos avanços. De acordo com uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada em março de 2015, a Lei Maria da Penha diminuiu em 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos contra as mulheres, evitando milhares de casos de violência no Brasil. 

Entretanto, apesar dessa diminuição significativa, os dados sobre violência doméstica no Brasil são alarmantes. Segundo dados do Ministério da Saúde, a cada 4 minutos uma mulher é agredida por um homem no Brasil. Em 2018, foram registrados 145 mil casos de violência contra a mulher, tanto física, psicológica, sexual ou até mesmo, a combinação delas. Além disso, cerca de 40% dos casos ocorrem em ambiente doméstico. 

Em Minas Gerais, mesmo 14 anos após a sanção da Lei, a escassez de políticas públicas voltadas para a proteção das vítimas de violência é gritante. Em todo o estado, apenas a Capital, Belo Horizonte, conta com uma delegacia especializada que funciona 24 horas. 

No início da pandemia, a Organização das Nações Unidas já atentava para a probabilidade de que a violência contra as mulheres aumentasse durante a pandemia, tendo em vista que a vítima estaria em contato com o agressor durante muito mais tempo devido às medidas de isolamento social. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública comprovam essa previsão.

O Fórum registrou um aumento de 22% dos casos de feminicídio em 12 estados do país, entre março e abril,se comparado com o mesmo período de 2019.   Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em abril deste ano  houve um aumento de 40% de denúncias registradas por meio do 180 em relação ao ano anterior. 

Minas Gerais foi um dos poucos estados que apresentou queda. De acordo com a Polícia Civil, entre março e julho deste ano, houve uma redução de 27,7% no número de registro de mulheres vítimas de violência, o que não necessariamente significa que houve diminuição da prática de violência. Acredita-se que, por estarem mais próximas dos agressores por causa da quarentena, muitas mulheres deixam de denunciar a violência. 

É importante demarcar que, apesar do desafio de romper com o ciclo de violência, a Lei Maria da Penha foi uma importante conquista para tipificar os crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil e alterar a legislação penal em relação às medidas destinadas à proteção da vítima e de responsabilização do agressor. 

Quem é Maria da Penha  – A cearense Maria da Penha Maia Fernandes é farmacêutica bioquímica e se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966, concluindo o seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.

Em 1983, foi vítima, aos 38 anos, de uma dupla tentativa de feminicídio por parte do seu próprio companheiro. Maria ficou tetraplégica após levar um tiro nas costas. O caso ganhou repercussão internacional, principalmente devido à negligência do Estado em punir o responsável. 

Depois de quase 20 anos batalhando por justiça, Maria da Penha tornou-se um símbolo da luta por uma vida livre de violência. 

Conheça um pouco da história da Maria da Penha: 

Saiba mais sobre a história de Maria da Penha e a criação da Lei no site do Instituto Maria da Penha.

Tipos de violência 

Violência psicológica – qualquer conduta que cause dano emocional ou diminuição da autoestima e prejudique o pleno desenvolvimento da mulher; 

Violência sexual – participação forçada em qualquer ato sexual ou violação do livre exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher; 

Violência física – qualquer ato que ofenda a integridade e saúde corporal da mulher; 

Violência patrimonial – qualquer ato de retenção, subtração ou destruição de bens, recursos econômicos e de trabalho; 

Violência moral – conduta que configure calúnia, injúria ou difamação da mulher; 

Feminicídio – de uma maneira geral, é o assassinato de uma mulher apenas pela sua condição de ser mulher. O feminicídio foi incluído na lista de crimes hediondos por meio da Lei 13.104, de 2015. 

Na maior parte dos casos, as mulheres são vítimas tanto de violência física quanto de violência sexual e, por consequência, de violência psicológica, indicando que, geralmente, as diferentes formas de violência acontecem de forma combinada. 

Como procurar ajuda

Há vários órgãos de atendimento às mulheres em situação de violência. O principal meio de denúncia é o Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher. Entretanto, a mulher vítima de violência também pode procurar ajuda nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Centro de Referência de Assistência Social como o Centro de Referência (CRAS); na Polícia Militar e em Unidades Básicas de Saúde. 

Neste período de pandemia, a Polícia Civil também criou o aplicativo MG Mulher, que disponibiliza os endereços e telefones mais próximos da sua localização de unidades que podem auxiliá-la em casos de emergência. 

Observa Mulher – Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o PL 5.251/2018, de autoria de Dr. Jean Freire, que institui a Política de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. Além de prevenir e combater os diversos tipos de violência, o PL também visa divulgar e promover os serviços de proteção das vítimas e responsabilização dos agressores e autores de violência contra as mulheres.

A proposta ainda visa promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

Saiba mais sobre o projeto AQUI!

Para o parlamentar, “a violência contra mulher deve ser combatida a todo instante, mas agora, durante o isolamento social, é preciso que os governantes tenham um olhar diferenciado tendo em vista que a vítima pode estar mais próxima do seu agressor. Em briga de marido e mulher, deve-se meter a colher sim”, afirma o deputado.

Assessoria de Comunicação

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