Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um Projeto de Lei (PL) que cria o Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais (Cepda) e o Fundo Estadual para Defesa Animal.
De autoria do deputado Dr. Jean Freire (PT), o PL 3.225/21 institui o Cepda com poderes de natureza consultiva e fiscalizatória permanentes, subordinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). O projeto também estabelece o Fundo Estadual para Defesa Animal, para viabilizar auxílio financeiro às políticas de defesa animal.
Dentre as atribuições do comitê, estão: propor políticas públicas de proteção e defesa dos animais e ações integradas entre órgãos e entidades do governo estadual; acompanhar, periodicamente, o cumprimento das estratégias e ações desenvolvidas; fiscalizar e sugerir a destinação dos recursos do Fundo Estadual para Defesa Animal, para o manejo florestal sustentável, inclusive para a conservação e o reflorestamento que favoreçam a vida animal; buscar a elaboração de novos processos e de planejamento agrário e agropecuário que compatibilizem o uso da água, favorecendo a convivência integrada e harmônica do animal silvestre com o ambiente; buscar reforço e apoio nacional para combate à caça ilegal e ao tráfico de espécies protegidas; elaborar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitats naturais, deter a perda de biodiversidade e proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas.
O texto ainda estabelece que os recursos do Fundo Estadual para Defesa Animal serão advindos de dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais e de doações de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, entre outras fontes.
Para Dr. Jean, é urgente e necessário construir programas, ações e políticas públicas para promoção da saúde, da proteção, da defesa e do bem-estar dos animais e o Cepda, aliado ao Fundo Estadual para Defesa Animal, têm essa finalidade. “Rotineiramente, acompanhamos relatos de violência contra animais, sejam eles domésticos ou silvestres. Recentemente, o poder público tem se mobilizado para garantir proteção aos animais e punição aos agressores. Mas, também, são necessárias políticas públicas que protejam a saúde dos animais, garantindo-lhes uma vida plena”, defendeu.
O comitê irá possibilitar discussões entre órgãos do governo, ativistas e entidades, o que irá colaborar para construção de políticas públicas com grande impacto na vida animal. A instituição do Fundo para Defesa Animal tem como objetivo resolver um dos principais problemas enfrentados para angariar recursos que financiem essas políticas públicas.
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Dr. Jean Freire • Dep. Estadual 