Estudantes em situação de violência doméstica podem pedir transferência escolar na rede estadual

Iniciativa do deputado Dr. Jean Freire,  a nova  Lei entrou em vigor na última sexta-feira  Foi sancionada, na última sexta-feira, 26 de novembro de 2021, a  Lei 23.992, de autoria do deputado Dr. Jean Freire (PT), que garante o direito de alunas e alunos da rede pública de ensino de Minas Gerais, em situação de …

30 anos do ECA – conquistas e desafios na luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes

Esta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente congrega um conjunto de normas jurídicas que visam garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes brasileiros. Ao longo destas três décadas, o ECA possibilitou mudanças profundas …

Manifesto destaca avanços e também desafios para garantia efetiva de direitos das crianças e adolescentes

Documento foi entregue hoje ao presidente da Casa, Agostinho Patrus Em reunião virtual realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira, em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi entregue ao presidente da Casa, Agostinho Patrus, um Manifesto em Defesa do ECA, redigido pela Frente Parlamentar …