Estudantes em situação de violência doméstica podem pedir transferência escolar na rede estadual

Iniciativa do deputado Dr. Jean Freire,  a nova  Lei entrou em vigor na última sexta-feira  Foi sancionada, na última sexta-feira, 26 de novembro de 2021, a  Lei 23.992, de autoria do deputado Dr. Jean Freire (PT), que garante o direito de alunas e alunos da rede pública de ensino de Minas Gerais, em situação de …