Esta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente congrega um conjunto de normas jurídicas que visam garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes brasileiros. Ao longo destas três décadas, o ECA possibilitou mudanças profundas na vida de milhares de crianças e adolescentes e de suas famílias em todo o Brasil.
A criação do ECA serviu como sustentação ao artigo 227 da Constituição de 1988, que trata dos direitos da família, da criança, do adolescente, jovem e do idoso, e possibilitou uma série de mudanças no cenário da infância e da adolescência no Brasil. Infelizmente, crianças e adolescentes só passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos com acesso garantido à saúde, educação, esporte, cultura, lazer e a tantos outros serviços essenciais, após a promulgação do Estatuto.
Antes disso, o Código de Menores, que vigorou de 1979 a 1988, não abordava políticas de proteção básicas para as crianças e adolescentes. Dessa forma, elas recebiam o mesmo tratamento que os adultos em diversas situações. Não haviam, por exemplo, diretrizes relacionadas ao aprendizado, à profissionalização e à proteção no trabalho, bem como a medidas socioeducativas. O Código previa, apenas, medidas punitivas, em detrimento da ressocialização e reinserção das crianças e dos adolescentes na sociedade, além de não seguir princípios básicos universais, como o direito à ampla defesa.
O ECA transformou essa realidade ao instituir uma série de diretrizes e ao atribuir não só à família, mas à sociedade e, principalmente, ao Estado, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos das crianças e adolescentes, bem como de protegê-las de qualquer tipo de discriminação, opressão, exploração e negligência.
Um grande avanço alcançado com a promulgação do Estatuto foi a queda no percentual de crianças com idade escolar obrigatória que estavam fora da escola. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2016, entre 1990 e 2015, a taxa caiu de 19,6% para 6,5%. Além disso, após o acesso à alimentação saudável ter se tornado um direito assegurado pelo ECA, entre 1996 e 2006, de acordo com dados coletados pelo Ministério da Saúde, o Brasil viu a taxa de desnutrição entre crianças menores de 5 anos cair pela metade – de 13,4% para 6,7%.
Com o ECA, também surgiram os Conselhos Tutelares, que são responsáveis por guardar e defender os direitos das crianças e adolescentes, além de tomarem as providências necessárias em casos de ameaças e violações. Atualmente, os conselhos estão presentes em quase todos os municípios brasileiros.
Entretanto, mesmo com todos esses avanços, ainda há muito a ser feito. Apesar de o Brasil ter uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência, a desigualdade assola o nosso país e faz com que a realidade de milhares de crianças e adolescentes ainda seja pobre e violenta, em suas mais diversas formas.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, 47,8% das crianças e adolescentes entre 0 a 14 anos viviam em situação de pobreza ou extrema pobreza no Brasil – equivalente a 20 milhões. No mesmo período, também segundo o IBGE, a partir de dados coletados por meio da PNAD, apesar de ter aumentado de 80% para 95%, entre 1990 e 2017, o percentual de crianças e adolescentes matriculados, 1,9 milhão ainda estava fora da escola.
Além disso, mesmo com a realização de inúmeras campanhas de conscientização, prevenção e combate, o Brasil também viu crescer o número de casos de abuso e exploração sexual. Em 2019, foram registrados, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 17 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Nos últimos anos, o Brasil também tem visto suas crianças e adolescentes serem assassinados cotidianamente. Em 2017, foram registrados 11.733 casos de homicídio entre crianças e adolescentes de 10 a 19 anos, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef Brasil). A maioria delas, pobres e negras.
Diante deste cenário, duas ações são essenciais. A primeira é reconhecermos e disseminarmos veementemente a importância do ECA para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. Apesar das fragilidades e dos obstáculos, o ECA foi e é um dos principais instrumentos para diminuição da desigualdade e para a garantia da cidadania de milhares de crianças e adolescentes.
A segunda é o fortalecimento do ECA e de todas as entidades e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos da criança e adolescente no Brasil. Nós ainda estamos longe de assumir os patamares ideais e precisamos nos comprometer com a adoção e a efetivação de políticas públicas capazes de combater e superar as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do País, garantindo os direitos e o exercício da cidadania a todas as crianças e adolescentes.
Isso se faz urgente e necessário, sobretudo em um momento de constantes ataques à democracia e aos direitos básicos da população por parte do Governo Federal que, pautado por ideais conservadores, pela discriminação e opressão de setores historicamente marginalizados, atinge diretamente a experiência e qualidade de vida das crianças e dos adolescentes, em especial, daqueles mais pobres.
Dr. Jean Freire é médico, deputado estadual pelo PT de Minas Gerais. Na ALMG, é presidente da Comissão de Participação Popular e um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O artigo ffoi publicado originalmente no site do PT-MG.
Dr. Jean Freire • Dep. Estadual 