Devido à pandemia de Covid-19, muitos municípios de Minas Gerais têm declarado estado de calamidade pública, situação em que o poder público tem sua capacidade de ação seriamente comprometida. O estado de calamidade é aprovado pela Assembleia Legislativa de cada estado e o governo estadual se responsabiliza com a condução de medidas para conter o problema original e dar condições ao município de conduzir os trabalhos necessários.  

O deputado estadual Dr. Jean Freire, preocupado com o devido cumprimento das ações de enfrentamento à crise, apresentou o Projeto de Lei 1.883/2020, que propõe que, ao ter o estado de calamidade reconhecido pela Assembleia, o poder público municipal dê mais transparência aos atos relacionados a contratos firmados para atender o combate ao Coronavirus. Isso se dará por meio da publicação em sítios eletrônicos da relação dos contratos celebrados em caráter emergencial em razão do estado de calamidade pública. 

De acordo com o texto, as publicações devem conter as seguintes informações: o nome das partes contratadas e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a motivação e a justificativa do contrato emergencial; o valor e a duração do contrato. 

Além disso, a proposta também prevê que o municipio que tiver reconhecido, por Resolução da Assembleia Legislativa, o decreto estado de calamidade pública, encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio eletrônico, informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas. 

Para Dr. Jean Freire, a transparência é algo que não se pode abrir mão, sobretudo num momento tão delicado. “Diante de tamanha dificuldade, precisamos estar atentos e acompanhar as ações dos municípios para que os recursos sejam realmente destinados ao combate à crise”, afirmou.

Assessoria de Comunicação